Termos e Condições

1. Definições

Para a correta interpretação deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Curumim" — escritório de advocacia especializado em Direito de Família, inscrito na OAB/PA, com sede na Avenida Nazaré 715, Nazaré, Belém, PA.
• "Usuário" — qualquer pessoa que acesse o site ou entre em contato para contratar nossos serviços.
• "Serviços" — as atividades jurídicas descritas no site, incluindo consulta inicial, elaboração de acordos e representação judicial.
• "Site" — o endereço eletrônico disponível em https://curumimfss.pro.
• "Acordo" — o contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre a Curumim e o cliente.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou o envio de um formulário de contato indica que você leu, compreendeu e concordou com estes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, pedimos que não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Para contratar os serviços da Curumim, o usuário deve ter capacidade civil plena, ou seja, ser maior de 18 anos ou emancipado nos termos da lei brasileira.

3. Descrição dos Serviços

A Curumim oferece serviços jurídicos na área de Direito de Família, prestados exclusivamente por advogados habilitados pela OAB:

Os honorários indicados são os valores de referência para a maioria dos casos. Situações com complexidade específica poderão ter condições diferenciadas, sempre acordadas previamente e por escrito.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao escritório;
• Colaborar com o andamento dos serviços, entregando documentos solicitados dentro dos prazos informados;
• Utilizar o site de forma lícita, sem práticas que possam prejudicar terceiros ou o funcionamento do sistema;
• Manter os dados de contato atualizados para que o escritório possa se comunicar adequadamente;
• Honrar os compromissos financeiros assumidos no contrato de prestação de serviços.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipo, estrutura e design — é de propriedade da Curumim ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras.

É permitido acessar e imprimir o conteúdo para uso pessoal. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa é proibido.

6. Pagamentos e Honorários

As condições de pagamento são estabelecidas no contrato de prestação de serviços assinado entre as partes. Em regra:

• Os honorários da Primeira Conversa são pagos antes da realização da consulta;
• Demais serviços têm condições de parcelamento a serem acordadas em contrato;
• Os valores são cotados em Reais (BRL) e poderão ser reajustados anualmente com base no INPC;
• Eventual devolução de valores dependerá da análise do serviço prestado até o momento da rescisão.

7. Sigilo Profissional

Todos os profissionais da Curumim estão sujeitos ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

As informações que você compartilha conosco sobre sua situação familiar são tratadas com absoluta confidencialidade e não serão divulgadas a terceiros sem sua autorização expressa, salvo por determinação judicial.

8. Limitação de Responsabilidade

A Curumim se compromete a prestar os serviços com competência, diligência e ética. No entanto, é importante compreender que:

• O resultado de processos judiciais e negociações depende de fatores que estão além do controle do escritório, incluindo decisões de magistrados e o comportamento da outra parte;
• As informações do site têm caráter informativo geral e não substituem a orientação jurídica personalizada;
• O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido do site ou de informações obtidas fora do contexto de uma relação contratual.

9. Rescisão do Contrato de Serviços

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços, observando os seguintes pontos:

• A rescisão deve ser comunicada por escrito com antecedência razoável;
• O escritório assegurará a substituição processual em tempo hábil para não prejudicar o cliente;
• Os honorários pelos serviços já prestados são devidos integralmente;
• Toda a documentação do cliente será devolvida imediatamente após a quitação dos valores devidos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Fica eleito o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará, para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações nestes Termos

Podemos revisar estes Termos e Condições quando necessário. A data de vigência atualizada será publicada nesta página. Para contratos já celebrados, as alterações não afetam as condições acordadas, salvo acordo expresso entre as partes.